Termos de Uso

O presente Termo de Uso refere-se às condições de utilização da plataforma Agende-me, disponibilizada por GO.OVER LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 44.281.623/0001-55, com sede em São Francisco de Paula/RS, por meio do website oficial https://www.agende-me.app/. O uso da plataforma está condicionado à ciência e concordância com os termos e condições estabelecidos neste documento. Ao acessar ou utilizar a plataforma Agende-me, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com todas as disposições previstas neste Termo de Uso. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá interromper imediatamente a utilização da plataforma.

• •"Agende-me" ou "Plataforma": sistema online de gerenciamento de agendas, consultas, atendimentos e agendamentos disponibilizado através do website https://www.agende-me.app/;
• •"Usuário": qualquer pessoa que utiliza a plataforma Agende-me, independentemente da qualidade em que o faz; abrange as categorias Profissional e Paciente/Cliente definidas abaixo; todos os usuários estão sujeitos às disposições deste Termo de Uso aplicáveis à sua categoria;
• •"Profissional": o Usuário que disponibiliza serviços, gerencia sua agenda e realiza atendimentos por meio da plataforma; também referido neste Termo como "usuário profissional"; é o único que possui Conta ativa na plataforma;
• •"Paciente" ou "Cliente": o Usuário que realiza agendamentos para receber os serviços prestados pelos Profissionais; as denominações "paciente", "cliente" e "usuário paciente" são sinônimas e intercambiáveis neste Termo; ao confirmar um agendamento, adere às disposições deste Termo aplicáveis ao uso da plataforma para fins de agendamento;
• •"Conta": cadastro criado pelo usuário para acesso às funcionalidades da plataforma;
• •"Dados Pessoais": informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• •"Integrações": conexões realizadas entre a plataforma e serviços de terceiros, incluindo Google Calendar, WhatsApp e Asaas;
• •"Login Google" ou "Google OAuth": mecanismo de autenticação utilizado para acesso à plataforma mediante conta Google;
• •"Serviços": funcionalidades oferecidas pela plataforma Agende-me.

O presente Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira aplicável, especialmente:

1. I.Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
2. II.Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 — Marco Civil da Internet;
3. III.Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor;
4. IV.Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil Brasileiro;
5. V.Demais normas e regulamentos aplicáveis à prestação de serviços digitais e tratamento de dados pessoais.

O Agende-me é uma plataforma digital de gerenciamento de agendas e agendamentos destinada a profissionais autônomos, prestadores de serviços e empresas. A plataforma disponibiliza funcionalidades relacionadas à organização de horários, gerenciamento de consultas e comunicação entre profissionais e clientes.

Dentre as funcionalidades atualmente oferecidas, incluem-se:

• •Gerenciamento de agendas e horários;
• •Criação e gerenciamento de consultas e atendimentos;
• •Confirmação, cancelamento e remarcação de horários;
• •Envio de lembretes automáticos;
• •Integração com Google Calendar;
• •Envio de notificações via WhatsApp e e-mail;
• •Processamento de pagamentos por meio de integração com terceiros;
• •Inscrição e gerenciamento de sessões em grupo (aulas coletivas) com controle de vagas definido pelo profissional.

A plataforma atua como ferramenta tecnológica de intermediação de agendamentos, não sendo responsável pela execução, qualidade, legalidade ou resultados dos serviços prestados pelos profissionais cadastrados, tampouco pela segurança física das partes durante o encontro presencial decorrente de um agendamento realizado através da plataforma. O Agende-me não realiza verificação de identidade, antecedentes ou idoneidade dos usuários, e não possui qualquer ingerência sobre o que ocorre presencialmente entre profissional e paciente. Quaisquer acordos, cobranças, pagamentos, reembolsos ou tratativas realizados diretamente entre profissional e paciente fora do ambiente da plataforma são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, não sendo o Agende-me parte de tais relações e não respondendo por seus efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas neste Termo de Uso ou na legislação aplicável.

Nenhuma disposição deste Termo de Uso deve ser interpretada como criação de vínculo empregatício, relação de trabalho subordinado, sociedade, associação, franquia, representação comercial, agência ou mandato entre o Agende-me e o usuário. O profissional cadastrado atua de forma autônoma e independente, sendo o único responsável perante seus clientes, órgãos de classe, autoridades fiscais, trabalhistas e regulatórias pela atividade que exerce.

O Agende-me poderá modificar, atualizar, suspender ou descontinuar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, temporária ou permanentemente.

O acesso à plataforma é realizado exclusivamente mediante autenticação através de conta Google (Google OAuth). Ao criar uma conta na plataforma, o usuário declara que:

• •Possui capacidade legal para contratar e utilizar os serviços;
• •Possui idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• •Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• •Manterá seus dados cadastrais atualizados;
• •Utilizará a plataforma em conformidade com a legislação vigente;
• •Possui, quando aplicável, habilitação, registro profissional ou licença exigidos pelos órgãos de classe ou autoridades competentes para o exercício regular da atividade profissional anunciada na plataforma.

A plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos. Essa restrição de idade mínima aplica-se tanto ao profissional (usuário cadastrado) quanto ao cliente final que realiza agendamentos, ainda que este último não efetue cadastro direto na plataforma. Ao utilizar o Agende-me para agendar um atendimento, o cliente final declara possuir 18 (dezoito) anos completos ou mais. Caso o Agende-me identifique que um usuário ou cliente final é menor de idade, poderá suspender ou cancelar a conta e o agendamento correspondente, bem como excluir os dados pessoais coletados, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O usuário é integralmente responsável:

• •Pela segurança de sua conta Google;
• •Pelas atividades realizadas em sua conta;
• •Pela confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O Agende-me não realiza verificação de identidade, antecedentes criminais, formação acadêmica ou regularidade de registro profissional dos usuários cadastrados. A veracidade das informações e credenciais declaradas é de responsabilidade exclusiva de quem as fornece, cabendo a cada usuário adotar as diligências que entender necessárias antes de contratar ou comparecer a um atendimento.

O Agende-me poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• •Violação deste Termo de Uso;
• •Utilização indevida da plataforma;
• •Suspeita de fraude;
• •Atividades ilícitas;
• •Fornecimento de informações falsas.

Sempre que possível, e desde que não comprometa a segurança da plataforma ou de terceiros, o Agende-me notificará previamente o usuário sobre a suspensão ou o cancelamento de sua conta, facultando- lhe a apresentação de esclarecimentos no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Nos casos de urgência, fraude flagrante, risco à segurança de terceiros ou determinação legal, a suspensão poderá ser aplicada de forma imediata, sem prejuízo do direito de manifestação posterior do usuário.

A plataforma poderá disponibilizar modalidades gratuitas e pagas de utilização.

6.1 Plano Freemium

O Agende-me poderá disponibilizar utilização gratuita limitada a até 30 (trinta) consultas ou agendamentos. Após atingir o limite disponibilizado gratuitamente, o usuário poderá contratar um plano pago para continuidade da utilização da plataforma.

6.2 Planos Pagos

• •Os planos pagos possuem cobrança recorrente mensal;
• •Os pagamentos são processados por serviços terceirizados especializados, incluindo Asaas;
• •O Agende-me não armazena dados completos de cartões de crédito ou informações bancárias sensíveis;
• •Os valores dos planos pagos poderão ser reajustados mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias ao usuário pelos canais de contato cadastrados, passando o novo valor a vigorar a partir do ciclo de cobrança subsequente ao aviso.

6.3 Cancelamento

O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento. Após o cancelamento:

• •Novas cobranças recorrentes serão interrompidas a partir do ciclo de cobrança subsequente ao cancelamento;
• •Funcionalidades vinculadas ao plano contratado poderão ser limitadas ou encerradas.

Ressalvado o direito de arrependimento previsto na Seção 6.4 e as hipóteses de reembolso expressamente previstas em lei, o cancelamento não gera direito a reembolso proporcional de valores já pagos referentes ao ciclo de cobrança em curso.

6.4 Direito de Arrependimento

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pessoa física que contratar um plano pago através da internet poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de cada contratação, mediante solicitação pelos canais oficiais indicados na Seção 17. Exercido o arrependimento dentro do prazo, os valores eventualmente pagos serão integralmente devolvidos, monetariamente atualizados.

O usuário da plataforma possui os direitos garantidos pela legislação brasileira aplicável, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). São assegurados ao usuário, dentre outros:

• •Direito de confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• •Direito de acesso aos dados pessoais tratados;
• •Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• •Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação;
• •Direito de portabilidade dos dados, quando aplicável;
• •Direito de eliminação de dados pessoais tratados mediante consentimento;
• •Direito de obter informações sobre compartilhamento de dados;
• •Direito de revogar consentimentos concedidos.

As solicitações relacionadas aos direitos do titular poderão ser realizadas através dos canais oficiais de atendimento da plataforma.

O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma ética, legal e em conformidade com este Termo de Uso. Constituem responsabilidades do usuário:

• •Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• •Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• •Utilizar a plataforma em conformidade com a legislação aplicável;
• •Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
• •Não inserir, transmitir ou disseminar vírus, malwares ou quaisquer códigos maliciosos;
• •Não violar direitos de terceiros;
• •Não realizar tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da plataforma;
• •Responder integralmente pelos conteúdos, informações e dados inseridos na plataforma.

O usuário profissional é exclusivamente responsável:

• •Pelos serviços prestados aos seus clientes;
• •Pelas informações fornecidas aos clientes;
• •Pelo cumprimento de obrigações legais e tributárias relacionadas à sua atividade profissional;
• •Por acordos, cobranças, pagamentos, reembolsos ou quaisquer tratativas realizadas diretamente com o paciente fora do ambiente da plataforma;
• •Por avaliar as condições de segurança do encontro presencial e por sua própria conduta e integridade física, e a de terceiros, durante atendimentos agendados através da plataforma.

8.1 Condições para Agendamento de Pacientes

Ao confirmar um agendamento pela plataforma, o paciente declara e se compromete a:

• •Realizar agendamentos de boa-fé, sem intenção especulativa, fraudulenta ou abusiva;
• •Comunicar eventual cancelamento ao profissional com antecedência razoável, observadas as condições informadas no ato do agendamento, sem prejuízo dos direitos de cancelamento assegurados pela legislação aplicável;
• •Ao inscrever-se em sessão em grupo (aula coletiva), reconhecer que a modalidade envolve a presença simultânea de outros participantes, cujos antecedentes e idoneidade a plataforma não verifica; cabe a cada participante avaliar as condições de segurança do encontro coletivo antes de confirmá-lo;
• •Em sessões em grupo, comunicar o cancelamento ao profissional com a maior antecedência possível, pois a desistência tardia pode inviabilizar a realização da atividade para os demais inscritos;
• •Assumir integral responsabilidade por acordos, cobranças, pagamentos e reembolsos tratados diretamente com o profissional fora do ambiente da plataforma.

O Agende-me compromete-se a:

• •Empregar medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança da informação;
• •Adotar medidas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados;
• •Disponibilizar os serviços de forma adequada, ressalvadas interrupções técnicas, manutenções e eventos fora de seu controle;
• •Informar alterações relevantes neste Termo de Uso.

O Agende-me não garante:

• •Disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma;
• •Ausência de falhas técnicas;
• •Compatibilidade com todos os dispositivos;
• •Inexistência de vulnerabilidades externas;
• •Funcionamento ininterrupto de serviços de terceiros integrados.

O Agende-me não será responsável:

• •Pela qualidade, legalidade, segurança ou execução dos serviços prestados pelos usuários profissionais cadastrados;
• •Por danos decorrentes de falhas de internet, energia elétrica ou serviços de terceiros;
• •Por indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior ou ataques cibernéticos;
• •Por falhas ou indisponibilidades relacionadas a serviços integrados de terceiros;
• •Por danos causados por vírus, malwares ou softwares nocivos decorrentes de fatores externos;
• •Por perdas decorrentes de uso indevido da conta do usuário;
• •Por informações inseridas pelos usuários na plataforma;
• •Por acordos, cobranças, pagamentos, reembolsos ou quaisquer tratativas realizadas diretamente entre profissional e paciente fora do ambiente e dos sistemas da plataforma Agende-me;
• •Por danos morais, materiais, lesões corporais, agressões, crimes ou quaisquer outros atos ilícitos praticados por um usuário (profissional ou cliente) contra o outro, ou contra terceiros, antes, durante ou após um atendimento presencial agendado por meio da plataforma;
• •Pela conduta, atos ou omissões de outros participantes em sessões em grupo (aulas coletivas) durante ou após a realização do atendimento; a presença simultânea de múltiplos participantes desconhecidos entre si é característica inerente dessa modalidade, e cabe a cada inscrito avaliar individualmente as condições do encontro coletivo.

O Agende-me é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de agendamento e comunicação entre profissionais e clientes, sem qualquer participação, controle ou ingerência sobre o encontro presencial entre as partes. Cabe a cada usuário, por sua conta e risco, avaliar as condições de segurança do encontro e adotar as precauções que entender necessárias antes de comparecer a um atendimento agendado através da plataforma.

10.1 Indenização

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o Agende-me, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de: (i) descumprimento deste Termo de Uso; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) condutas ilícitas, fraudulentas ou culposas praticadas pelo usuário; ou (iv) danos causados a outros usuários ou a terceiros em decorrência de atendimentos agendados através da plataforma.

10.2 Canal de Denúncia

Situações de conduta inadequada, suspeita de fraude ou risco à segurança de qualquer usuário podem ser reportadas pelos canais oficiais de contato indicados na Seção 17. O Agende-me poderá, a seu critério, suspender ou cancelar contas denunciadas enquanto avalia a situação relatada, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

A plataforma poderá utilizar integrações com serviços de terceiros, incluindo Google Calendar, WhatsApp e Asaas. O uso dessas integrações poderá sujeitar o usuário aos termos e políticas específicas de cada fornecedor. O Agende-me não possui controle sobre sistemas externos e não se responsabiliza:

• •Pela disponibilidade dos serviços terceirizados;
• •Por falhas operacionais de terceiros;
• •Por alterações realizadas pelos fornecedores externos;
• •Por interrupções causadas por integrações externas.

Todos os direitos relacionados à plataforma Agende-me pertencem exclusivamente à GO.OVER LTDA ou aos seus licenciadores, incluindo software, códigos-fonte, interfaces, identidade visual, logotipos, marcas, funcionalidades, textos, imagens e materiais gráficos.

É vedado ao usuário:

• •Copiar ou reproduzir;
• •Distribuir ou modificar;
• •Comercializar;
• •Realizar engenharia reversa;
• •Criar obras derivadas;
• •Utilizar indevidamente quaisquer elementos da plataforma.

O uso indevido poderá sujeitar o infrator às medidas legais cabíveis.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Agende-me observa a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A plataforma poderá coletar dados pessoais necessários à prestação dos serviços, incluindo:

Os dados poderão ser utilizados para:

• •Funcionamento da plataforma;
• •Realização de agendamentos;
• •Envio de notificações;
• •Comunicação entre usuários e clientes;
• •Integração com calendários;
• •Processamento de pagamentos;
• •Segurança da plataforma.

Os dados poderão ser excluídos em até 72 (setenta e duas) horas após solicitação de exclusão da conta, ressalvadas hipóteses legais de retenção obrigatória — incluindo dados de transações financeiras, que são retidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal, tributária e civil aplicável, mesmo após a exclusão da conta.

Em razão da natureza da plataforma, voltada também a profissionais de saúde e bem-estar, informações de agendamento podem revelar que o cliente é paciente de determinado tipo de profissional, o que caracteriza dado sensível nos termos do art. 5º, II, da LGPD. A plataforma não é destinada a menores de 18 (dezoito) anos, conforme a Seção 5. Detalhes sobre a base legal aplicável a esses dados, o canal de contato do Encarregado de Dados (DPO) e o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão descritos na Política de Privacidade.

O usuário autoriza o envio de comunicações operacionais relacionadas à utilização da plataforma através de e-mail e WhatsApp. As comunicações poderão incluir:

• •Confirmações de agendamento;
• •Lembretes;
• •Cancelamentos;
• •Remarcações;
• •Notificações operacionais;
• •Atualizações da plataforma.

O Agende-me poderá alterar este Termo de Uso a qualquer momento. Alterações não materiais entrarão em vigor após sua publicação na plataforma, sendo a continuidade da utilização interpretada como concordância com as novas disposições.

Alterações materiais — entendidas como aquelas que impliquem aumento de preço, criação de novas obrigações ao usuário ou modificação das finalidades de tratamento de dados pessoais — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias pelos canais de contato cadastrados, entrando em vigor apenas após esse prazo. O usuário que não concordar com as alterações materiais poderá cancelar sua conta sem ônus dentro do mesmo prazo, nos termos da Seção 6.3.

O Agende-me poderá suspender ou encerrar contas de usuários em caso de:

• •Violação deste Termo de Uso;
• •Utilização fraudulenta da plataforma;
• •Atividades ilícitas;
• •Tentativas de invasão ou comprometimento da segurança;
• •Utilização abusiva dos serviços.

Em caso de dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a este Termo de Uso, o usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais:

• •Website: https://www.agende-me.app/
• •E-mail: sac@agende-me.app

Fica eleito o foro da comarca de São Francisco de Paula/RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo de Uso.

• •Independência das Cláusulas: Caso qualquer disposição deste Termo de Uso seja considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
• •Não Renúncia: A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo de Uso não será interpretada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento das demais disposições, nem como novação.
• •Acordo Integral: Este Termo de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade, constitui o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos, negociações e acordos anteriores, verbais ou escritos.
• •Cessão: O usuário não poderá ceder ou transferir os direitos e obrigações decorrentes deste Termo de Uso sem prévia autorização do Agende-me. O Agende-me poderá ceder este Termo de Uso, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos.
• •Vigência: Este Termo de Uso vigora por prazo indeterminado a partir da aceitação pelo usuário, permanecendo em vigor enquanto durar a utilização da plataforma.
• •Notificações: As comunicações formais entre as partes serão realizadas preferencialmente pelo e-mail cadastrado pelo usuário ou pelos canais oficiais indicados na Seção 17.
• •Idioma: Este Termo de Uso é redigido em língua portuguesa, que prevalecerá sobre eventuais versões traduzidas para outros idiomas.